Conselheiro do TCE tem denúncia rejeitada por extinção da punibilidade

Nome da empresa não basta para configurar sucessão trabalhista

Empresa tem direito de investigar computador usado por empregado

TST nega validade a acordo que previa jornada de 7 dias seguidos

Tempo gasto para vestir uniforme deve ser remunerado

Conselho de administração não responde por dívida trabalhista de empresa

TRT condena pizzaria por fraude na contratação de motoboy

Notícia de jornal com motivo de demissão gera dano moral

TST mantém nulidade de contratação em período pré-eleitoral

Trabalho em casa também gera vínculo empregatício

TST garante direito de ré tentar provar que bem é impenhorável

Norma interna garante reintegração de demitido no BB

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu um recurso de revista e, com isso, confirmou a reintegração de um empregado do Banco do Brasil (BB) que havia sido demitido sem justa causa. O retorno do trabalhador aos quadros da instituição financeira, segundo o voto de Aloysio Corrêa da Veiga (relator), se deveu a uma norma interna do banco que impedia a dispensa imotivada de seus empregados regra que não foi discutida pelo BB em seu recurso.

Greve de funcionários da Vasp já prejudica passageiros

TST anula decisão que exigiu pagamento antecipado de perícia

A perícia técnica não foi realizada porque o sindicato não antecipou os honorários do perito, no valor de R$ 250,00, por falta de condições financeiras.

Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 08/2008. Auto de infração. Notificação. Prazo. Art. 281, parágrafo único, II, do CTB.

Nulidade. Renovação de prazo. Impossibilidade. Honorários. Súmula 7/STJ.

Responsabilidade civil. Aplicação de herbicida em fazenda próxima à do autor. Responsabilidade da ré configurada.

Apelação civil, responsabilidade civil.

Novas OJ do TST

Novas orientações jurisprudenciais do TST (de 374 a 384).

Novas Orientações Jurisprudenciais do TST (de 374 a 384).

Hélio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz). Ex-Professor da UFES.

Constitucional e administrativo. Servidor público municipal.

Cobrança de salário e adicional de férias.

Preliminar de carência de ação. Substituição processual.